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Assembleia Regional dos Açores
Decreto Legislativo Regional Nº 17/1983/A, de 11 de Maio

Governo Regional dos Açores
Decreto Regulamentar Regional Nº 19/1983/A, de 2 de Maio
Decreto Regulamentar Regional Nº 20/1983/A, de 4 de Maio
Decreto Regulamentar Regional Nº 21/1983/A, de 4 de Maio
Resolução Nº 72/1983, de 24 de Maio
Resolução Nº 73/1983, de 24 de Maio
Resolução Nº 74/1983, de 24 de Maio
Resolução Nº 75/1983, de 24 de Maio
Resolução Nº 76/1983, de 24 de Maio
Resolução Nº 77/1983, de 24 de Maio
Resolução Nº 78/1983, de 24 de Maio
Resolução Nº 79/1983, de 24 de Maio
Resolução Nº 80/1983, de 24 de Maio
Resolução Nº 81/1983, de 24 de Maio
Resolução Nº 82/1983, de 24 de Maio
Resolução Nº 83/1983, de 24 de Maio
Resolução Nº 84/1983, de 24 de Maio
Resolução Nº 85/1983, de 24 de Maio

Ministério da Habitação Obras Públicas e Transportes
Decreto-Lei Nº 171/1983, de 2 de Maio
Portaria Nº 552/1983, de 10 de Maio

Ministério da Justiça
Decreto-Lei Nº 171/1983, de 2 de Maio

Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei Nº 171/1983, de 2 de Maio

Presidência do Governo Regional dos Açores
Declaração de Rectificação Nº SN/1983, de 24 de Maio

S.R. da Administração Pública
Despacho Normativo Nº 44/1983, de 24 de Maio

S.R. da Educação e Cultura
Declaração de Rectificação Nº SN/1983, de 24 de Maio

S.R. das Finanças
Despacho Normativo Nº 43/1983, de 24 de Maio

S.R. do Comércio e Indústria
Portaria Nº 25/1983, de 24 de Maio
Despacho Normativo Nº 43/1983, de 24 de Maio

S.R. dos Assuntos Sociais
Despacho Normativo Nº 44/1983, de 24 de Maio

S.R. dos Transportes e Turismo
Declaração de Rectificação Nº SN/1983, de 24 de Maio